Acórdão nº 0019914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366.

Sumário: I - Para um caminho ser considerado público, basta o seu uso directo e imediato pelo público, originando o uso imemorial presunção de dominialidade pública. II - E a tal não...

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