Acórdão nº 9430739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução07 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02. AC RP DE 1979/05/22 IN CJ T3 ANOIV PAG262. AC RL DE 1981/05/22 IN CJ T3 ANOVI PAG49. AC RP DE 1989/06/27 IN CJ T3 ANOXIV PAG224. AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249.

Sumário: I - A matéria da especificação e do questionário deve ser interpretada de acordo com os articulados donde ela foi extraída. II - A inscrição matricial, embora o direito registral a tenha em conta em certos casos, não acarreta nenhuma presunção de ordem civil, tendo significado meramente fiscal. III - A presunção derivada do registo predial não abrange a descrição...

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