Acórdão nº 9820252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART380. DL 23565 DE 1934/02/12 ART1 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/24 IN BMJ N265 PAG337. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366. AC STJ DE 1986/11/06 IN BMJ N361 PAG651. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG337.

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