o é habilitação herdeiros

I - A habilitação de herdeiros apenas pode ser deduzida através das formas legalmente estabelecidas; II - Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica.

I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por documento, como o casamento ou a filiação.

I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por documento, como o casamento ou a filiação.

I - A habilitação de herdeiros apenas pode ser deduzida através das formas legalmente estabelecidas; II - Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica.

I - No incidente de habilitação de herdeiros, os respectivos requerentes apenas têm que demonstrar que possuem a qualidade que os legitima a substituir a parte falecida, e, assim, porque a sua pretensão não emerge de acto sujeito a qualquer tributação ou incidência fiscal, nunca a instância do incidente pode ser suspensa por inobservância de qualquer preceito ou obrigação fiscal.

I - O requerente de um incidente de habilitação deve identificar individualmente os herdeiros a habilitar, não lhe sendo lícito identificá-los genericamente por remissão para identificação a fazer um outro habilitando, este individualmente mencionado.

I - O requerente de um incidente de habilitação deve identificar individualmente os herdeiros a habilitar, não lhe sendo lícito identificá-los genericamente por remissão para identificação a fazer um outro habilitando, este individualmente mencionado.

I - Segundo a regra geral do artigo 1443.° do Código Civil, o usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário. II - Relativamente a recurso contencioso interposto de acto que determinou a demarcação de prédio que havia sido expropriado no âmbito da reforma agrária, havendo-se extinguido o usufruto que a recorrente detinha (única posição jurídica susceptível de ser afectada pelo acto...

I - Tendo sido alegado pelo Requerente na petição inicial do incidente de Habilitação de Herdeiros, sem qualquer oposição, que a Requerida é herdeira do falecido, tem este facto de ser dado como confessado por falta de contestação, sem necessidade de inquirição de testemunhas.

O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a habilitação de herdeiros após o óbito do seu representado na situação de incapaz, cabendo isso tanto a qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores.

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a habilitação de herdeiros após o óbito do seu representado na situação de incapaz, cabendo isso tanto a qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores.

I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de...

I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de...

I - A sentença de habilitação dos herdeiros de parte falecida não legitima os habilitados como partes da causa principal mas só como substitutos da pessoa falecida. II - Não é por isso admissível alterar, nessa sentença, o objecto da lide, quer quanto à causa de pedir quer quanto ao pedido.

Em acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, intentada contra o arrendatário e seu cônjuge, o falecimento de qualquer destes, na pendência da acção, determina a suspensão da instância e a habilitação dos respectivos herdeiros.

O dever de prestar esclarecimentos previstos no artigo 265, do Código de Processo Civil, não abrange o dever de o ex-cônjuge da parte falecida, também réu, fornecer à contra-parte os elementos que lhe permitem alegar e requerer habilitação de herdeiros.

I- Por força do disposto no n.º 2 do artigo 354.º do Código de Processo Civil, são habilitados para assumir no processo a posição da parte falecida todos os que, no momento da decisão do respetivo incidente, devam ser tidos como herdeiros, o que inclui os herdeiros testamentários, mesmo que nessa ocasião se encontre pendente uma ação que visa anular o testamento que lhes confere tal qualidade. ...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 373 e 377 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis ex ci do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depois de requerida e comprovada a habilitação dos herdeiros, defere-se essa habilitação.

• Diário da República