o é habilitação herdeiros

I - Na habilitação de herdeiros não é obrigatória a audição de testemunhas quando não haja oposição. II - O único facto susceptível de prova testemunhal - os habilitandos serem os únicos herdeiros do falecido - deve ser dado como confessado em resultado da falta de contestação.

I - Na acção proposta contra herdeiros incertos dos primitivos donos de certo prédio, falecidos antes da propositura dessa acção, não há lugar à suspensão da instância até à habilitação daqueles herdeiros como sucessores dos falecidos.

Tendo falecido um interessado na pendência de um processo de inventário a habilitação dos herdeiros deve obrigatoriamente fazer-se pela forma estabelecida no disposto no artigo 1332º nº1 do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto nos artigos 371º e segs. do mesmo Código. É que, de acordo com as regras gerais da aplicação das normas, a norma especial sobrepõe-se à norma geral.

Tendo falecido um interessado na pendência de um processo de inventário a habilitação dos herdeiros deve obrigatoriamente fazer-se pela forma estabelecida no disposto no artigo 1332º nº1 do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto nos artigos 371º e segs. do mesmo Código. É que, de acordo com as regras gerais da aplicação das normas, a norma especial sobrepõe-se à norma geral.

I - A habilitação de herdeiros pressupõe, não só que o(s) habilitando(s) seja da parte falecida, mas também que o(s) mesmo(s)lhe tenha sucedido na relação jurídica em litígio. II - Em acção de condenação para pagamento de divida a uma herança indivisa, proposta pelo cabeça de casal, no caso do falecimento deste, não tem cabimento legal, a habilitação dos seus herdeiros, para prosseguirem com a

I - A habilitação de herdeiros pressupõe, não só que o(s) habilitando(s) seja da parte falecida, mas também que o(s) mesmo(s)lhe tenha sucedido na relação jurídica em litígio. II - Em acção de condenação para pagamento de divida a uma herança indivisa, proposta pelo cabeça de casal, no caso do falecimento deste, não tem cabimento legal, a habilitação dos seus herdeiros, para prosseguirem com a

Quando o direito do "de cujus" tenha carácter pessoal e intransmissível não se justifica a suspensão da instância para habilitação de herdeiros, devendo, consequentemente, declarar-se extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade da continuação da lide.

I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...

• Diário da República

I - Falecida a entidade patronal responsável pelo pagamento de quota parte da pensão por acidente de trabalho e habilitados a viúva e filhos como seus herdeiros, são estes os responsáveis pelo pagamento da referida pensão face à situação de incapacidade económica da herança indivisa da falecida entidade patronal. II - A situação de incapacidade económica da herança, transitada em julgado a...

I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação dos incertos. II - Vindo depois a tornar-se certa a existência e identidade de qualquer herdeiro, deverá este deduzir a sua própria...

I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com seguranç

I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação dos incertos. II - Vindo depois a tornar-se certa a existência e identidade de qualquer herdeiro, deverá este deduzir a sua própria...

I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com seguranç

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

I - A habilitação de herdeiros apenas pode ser deduzida através das formas legalmente estabelecidas; II - Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica.

I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por documento, como o casamento ou a filiação.

I - A habilitação de herdeiros apenas pode ser deduzida através das formas legalmente estabelecidas; II - Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica.

I - No incidente de habilitação de herdeiros, os respectivos requerentes apenas têm que demonstrar que possuem a qualidade que os legitima a substituir a parte falecida, e, assim, porque a sua pretensão não emerge de acto sujeito a qualquer tributação ou incidência fiscal, nunca a instância do incidente pode ser suspensa por inobservância de qualquer preceito ou obrigação fiscal.