Acórdão nº 9931168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução21 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART371.

Sumário: I - O requerente de um incidente de habilitação deve identificar individualmente os herdeiros a habilitar, não lhe sendo lícito identificá-los genericamente por...

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