Acórdão nº 9340825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A. RAU90 ART85.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/07/19 IN CJ ANOIX T4 PAG99. AC RL DE 1990/03/22 IN CJ ANOXV T2 PAG137.

Sumário: Em acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, intentada contra o arrendatário e seu cônjuge, o...

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