Acórdão nº 9631095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 ART280 ART281 ART282 ART371.

Sumário: I - No incidente de habilitação de herdeiros, os respectivos requerentes apenas têm que demonstrar que possuem a qualidade que os legitima a substituir a parte falecida, e, assim, porque a sua pretensão não emerge de acto sujeito a qualquer...

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