o é habilitação herdeiros

- Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo àqueles alegar e provar que repudiaram a herança e que, consequentemente, são partes ilegítimas.

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I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

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I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

Falecido o Réu sem deixar testamento e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos únicos herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de cumprido o n. 1 do artigo 372 do Código do Processo Civil, é de julgar habilitados aqueles herdeiros a ocuparem a posição jurídica do Réu falecido.

I - Se a 1. Instância declarou as partes dotadas de personalidade judiciária e sobre tal decisão não houve recurso, não pode a Relação, sob pena de ofender caso julgado formal, decidir oficiosamente em sentido diferente, ao julgar um recurso que não incida sobre aquela decisão. II - O "direito de acção" constitui a faculdade de conduzir os tribunais a pronunciarem-se e a decidirem um litígio; tem

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

Os requerentes devem ser julgados habilitados para prosseguir a causa como herdeiros do exequente mostrando-se esta sua qualidade reconhecida em habilitação notarial.

A habilitação incidental, sem oposição pelos habilitados, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação da herança se for acompanhada de outras atuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança.

Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.

Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.

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Perspectivando a acção executiva na sua globalidade é ao exequente que, à partida, cabe o respectivo impulso processual, mesmo que o executado tenha apresentado oposição à execução.

I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...