Acórdão nº 0039742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIV V3 PAG71.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART265 ART529.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T5 PAG8471.

Sumário: O dever de prestar esclarecimentos previstos no artigo 265, do Código de Processo Civil, não abrange o dever de o ex-cônjuge da parte falecida, também réu, fornecer à...

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