Acórdão nº 9850922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART373 ART374 ART484 ART485.

Sumário: I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por...

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