o é habilitação herdeiros

I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento deste na pendência da execução, tem como único efeito fazer prosseguir essa execução contra quem – os sucessores que aceitaram a herança – pode ocupar a posição desse Executado. II – Essa decisão de habilitação, em si mesma considerada, não dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do...

Se, no decurso de acção cível enxertada no processo penal, faleceu o demandante e não teve lugar, como devia, a habilitação de herdeiros, nada impede que se condene o demandado a pagar a indemnização devida, a quem se mostrar com direito a ela.

• Diário da República

I - Em face dos dados da experiência comum de vida, é suficiente para se intentar uma habilitação de herdeiros incertos a alegação de se desconhecer se o falecido deixou sucessores; II - Nesse caso deve o juiz, antes de ordenar a citação edital, determinar a realização de diligências úteis à identificação dos sucessores. (RF)

• Diário da República

I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente

I - A requerente do incidente de habilitação de herdeiros, compete a alegação e prova da qualidade de herdeiro do habilitando mas já não tem o ónus de alegar a aceitação da herança por parte deste. II - Se tiver havido repúdio da herança é sobre o repudiante que incide o ónus da sua alegação e prova, sob pena de ser considerado herdeiro para os efeitos do prosseguimento da lide.

I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos sucessores,...

I - Com o incidente de habilitação de herdeiros do falecido executado, pretende-se que os seus sucessores ocupem o seu lugar na acção, não se tornando eles próprios devedores do exequente. II - Arbitrada indemnização aos herdeiros pelo falecimento do executado em acidente de viação, esta não é penhorável na execução por ser bem próprio dos sucessores.

I - A aceitação da herança não representa um acto jurídico formal, devendo a manifestação de vontade de aceitar ser interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e ditames da boa fé. II - A simples habilitação de herdeiros, considerada isoladamente, ou a apresentação de declaração para efeito de imposto sucessório, enquanto mero cumprimento de obrigação fiscal, não conduzem, sem mais, a

I - No incidente de habilitação dos herdeiros da parte falecida na pendência da acção, a não apresentação de qualquer contestação justifica que se julgue procedente a habilitação com base, apenas, na prova documental.

I - No incidente de habilitação dos herdeiros da parte falecida na pendência da acção, a não apresentação de qualquer contestação justifica que se julgue procedente a habilitação com base, apenas, na prova documental.

I - Para efeitos de habilitação de herdeiros, o requerente tem apenas o ónus de provar os factos positivos respeitantes aos herdeiros conhecidos da parte falecida, mas não lhe compete provar, nem tem possibilidades de provar, que não existem outros herdeiros para além dos conhecidos. II - O condutor de animal (cavalo) que transite pela faixa de rodagem é obrigado a respeitar a norma legal que...

1. Enquanto durar a suspensão só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. Contudo, a suspensão da instância não impede, em regra, a sua extinção por desistência, confissão ou transacção, desde que não contrariem a sua razão justificativa (artigo 283º, nº 3, do CPCivil). 2. A desistência da instância depende de aceitação do réu, mas se for...

1. É possível suscitar a reforma da sentença por requerimento autónomo também nos casos em que, não obstante caber recurso da decisão, não tenha sido interposto esse recurso; 2. Aceita tacitamente a herança aquele que não contesta no incidente de habilitação de herdeiros, não recorre da sentença que o julga habilitado e intervém nessa qualidade na audiência de discussão e julgamento; 3. O trânsito

I. Os sucessíveis legais, mesmo que não recebam património, nem por isso deixam de ser as partes legítimas para representar o falecido numa acção pendente em que este estivesse a intervir, a menos que este pudesse e tivesse instituído alguém como seu herdeiro universal, afastando aqueles. II. Os herdeiros continuam a ser as pessoas que na acção passarão a ocupar o lugar do falecido, quer para...

I - Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. II - Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).

I - Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. II - Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).

I- Se num incidente de habilitação de herdeiros - por decesso do executado - o requerente não indica quaisquer provas, mormente prova documental, o juiz não deve indeferir liminarmente o incidente com tal fundamento, mas antes e porque a prova em falta é documental, ordenar a sua junção, ou requisitar os pertinentes documentos, ao abrigo dos seus poderes-deveres de direcção do processo, com vista

I- Através do incidente de habilitação de herdeiros visa-se colocar no lugar do falecido aquelas pessoas que, segundo o direito substantivo, lhe sucedem no direito ou obrigação de que era titular, não se discutindo o direito em litígio na acção, a não ser para se verificar se ele é transmissível e se o é para os sucessores habilitados. II- Se os sucessores / legatários pretenderem discutir a...

I - O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei e que, assim, dela é formalmente autónomo - art° 97° nº 1 al. o) e 203° e segs. do CPPT -, ainda que funcione igualmente como oposição ou contestação à execução, de modo paralelo ao disposto nos artºs 812° e segs. do CPCivil. II - Os artºs 150° e 151° do CPPT apenas intentam...

Quando o direito do "de cujus" tenha carácter pessoal e intransmissível não se justifica a suspensão da instância para habilitação de herdeiros, devendo, consequentemente, declarar-se extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade da continuação da lide.

No incidente de habilitação de herdeiros, não importa averiguar se a pessoa falecida deixou ou não bens, mesmo que a habilitação seja requerida, em execução, em relação aos herdeiros do executado.

Estando findo um processo especial de expropriação por utilidade pública, no qual está depositada uma importância proveniente de indemnização pela mesma expropriação, os herdeiros da expropriada, entretanto falecida, podem receber a mesma indemnização através do incidente de habilitação de herdeiros, pois, para o efeito, o processo continua pendente.

Estando findo um processo especial de expropriação por utilidade pública, no qual está depositada uma importância proveniente de indemnização pela mesma expropriação, os herdeiros da expropriada, entretanto falecida, podem receber a mesma indemnização através do incidente de habilitação de herdeiros, pois, para o efeito, o processo continua pendente.