nulidades em processo penal

• Diário da República

«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

I - A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determinam a nulidade do acto quando esta foi expressamente cominada na lei. II - Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular. III - As nulidades insanáveis são as previstas nas várias alíneas dos artigos 119 e 120, n. 2 do Código de Processo Penal. IV - Não sendo as nulidades, insanáveis,...

I - A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determinam a nulidade do acto quando esta foi expressamente cominada na lei. II - Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular. III - As nulidades insanáveis são as previstas nas várias alíneas dos artigos 119 e 120, n. 2 do Código de Processo Penal. IV - Não sendo as nulidades, insanáveis,...

I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a ele se não liga qualquer pressuposto de esgotamento prévio dos meios ordinários de impugnação das decisões judiciais II - Assim, mesmo na pendência de uma arguição de nulidades - nenhuma delas consubstanciando a questão de inconstitucionalidade suscitada - a interposição do recurso é regular,

I - É nula a acusação da qual não conste a data em que é deduzida. II - Porém data da acusação é a data da sua introdução em juízo, isto é, a da sua entrada no Tribunal, pois é essa que releva para o efeito de se saber, por exemplo, se a acusação do assistente foi deduzida dentro do prazo previsto no artigo 284, n. 1 do Código de Processo Penal. III - O conhecimento das nulidades arguidas na...

No processo abreviado não há recurso do despacho do juiz em que, recebido o processo, se pronuncia sobre as nulidades ou outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.

I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em...

I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão de saber quando deve ser arguida esta nulidade da decisão final e se o Tribunal a quo a pode reparar ao abrigo dos artigos 379.º, n.º 2 e do 414.º, n.º 4 do CPP. II. Para alguns, as nulidades da sentença só podem ser arguidas e conhecidas com a sustentação ou a reparação do decidido perante o Tribunal que proferiu...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Havendo lugar a arguição de nulidades e (ou) pedido de esclarecimento ou reforma, a respectiva sentença só passa em julgado depois de aquela arguição ou de aquele pedido serem, em definitivo, integradas naquela, portanto, só...

I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

I- Não é violado o art. 271, n. 1, do CPP98, se se realiza a tomada de declarações para memória futura sem se notificar a realização da diligência aos suspeitos, ainda não constituidos arguidos. II- A não fixação, no despacho que autoriza escutas telefónicas, do prazo durante o qual as escutas devem ocorrer não constitui nulidade.

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

• Diário da República

I - É inadmissível recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, de decisão que indeferiu arguição de nulidades, por omissão de pronúncia, contra anterior despacho que fizera aplicação da norma do artigo 371º do Código de Processo Penal de 1992, norma cuja inconstitucionalidade o recorrente pretende ver...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais

• Diário da República

I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...