nulidades em processo penal

I - A não junção do subestabelecimento ao processo e a falta de identificação, na respectiva acta da sessão da audiência de julgamento, do causídico que, nesse dia, tenha representado a assistente e demandante civil não conduzem a qualquer nulidade, até porque se trata de situações não previstas na lei como nulidades, designadamente a prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120, do Código de...

• Diário da República

I – Sendo dada como verificada, na sentença recorrida, a existência da nulidade prevista no art.° 379.°, n.° 1 ai. a), por não conter de modo bastante as menções referidas no n.° 2 do art° 374.° do C. P. P., e sendo que nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 122.° do C. P. P. as nulidades tornam inválido o acto em eu se verificaram, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem...

A falta de entrega, às pessoas indicadas no n. 2 do artigo 176 do Código de Processo Penal, de cópia do despacho que ordenou uma busca domiciliária, integra mera irregularidade processual a arguir nos termos do artigo 120, n. 3, alínea a), ou do artigo 123 do mesmo Código.

A falta de entrega, às pessoas indicadas no n. 2 do artigo 176 do Código de Processo Penal, de cópia do despacho que ordenou uma busca domiciliária, integra mera irregularidade processual a arguir nos termos do artigo 120, n. 3, alínea a), ou do artigo 123 do mesmo Código.

I - A sentença penal é nula quando não indica as penas que alicerçaram condenação das arguidas, nem menciona as disposições legais que obrigam aquelas à reparação dos danos causados; e, II - Existindo insuficiências para a decisão da matéria de facto provada, impõe-se o reenvio do processo, pois a mera repetição da sentença, expurgando-a das nulidades, não permitiria colmatar a insuficiência de...

• Diário da República

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

• Diário da República

A falta de gravação ou a gravação deficiente dos depoimentos prestados oralmente em audiência constitui nulidade a invocar no decurso do prazo de recurso da sentença, pois só com a prolação desta, surge na esfera jurídica dos sujeitos processuais por ela afectados, o direito ao recurso, designadamente se o seu objecto for a reapreciação da prova gravada.

1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão...

• Diário da República

I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

I - O acórdão proferido pela Relação na sequência da arguição de nulidades, em procedimento incidental de pedido de recusa, não conheceu do objecto do processo, do mérito da causa, sendo, consequentemente, insusceptível de recurso para o STJ em conformidade com o disposto no arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, sendo certo que não existe disposição legal que, nos termos do...

Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.