nulidades em processo penal

I - Como regra, das decisões proferidas pelo tribunal singular recorre-se para o Tribunal da Relação, nos termos do art. 427.º do CPP, atenta a gravidade que encerram as hipóteses nelas contempladas, ligadas, por regra, à pequena e média criminalidade. II - O recurso para o STJ, enquanto tribunal de topo na pirâmide judiciária, restringe-o a lei às hipóteses excepcionalmente nela previstas,...

1. O prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa. 3. O facto descrito na queixa, numa perspectiva naturalístico-normativa, pode ser restringido ou ampliado durante a investigação, desde que neste último caso se mantenha no âmbito

Se não existirem fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos não pode o tribunal, não obstante a verificação, em concreto, dos perigos enunciados no artigo 204º do Código de Processo Penal, aplicar ao arguido as medidas de coacção previstas nos artigos 200º a 202º desse diploma, nomeadamente a prisão preventiva. _____________________ 1.-da...

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Se, findo o inquérito, o Mº Pº, em relação a um crime semi-público, ordena a notificação prevista no artigo 285 do CPP98, e o assistente deduz acusação particular, à qual adere o Ministério Público, ocorre a nulidade de conhecimento oficioso do artigo 119, alínea b), do referido código.

I. - Os pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por factos de que os seus autores não têm conhecimento directo, elaborados por indivíduos com conhecimentos específicos e destinadas a esclarecer o julgador. II. - Ao contrário do documento, em sentido estrito, o parecer não é meio de prova e, por isso, é admissível a sua junção até ao encerramento da audiê

Porque é manifesto que nenhuma das invalidades suscitadas no processo principal, a verificar-se, importa a nulidade - art.º 133.º do CPA -, mas apenas a mera anulabilidade - art.º 135.º do CPA -, temos de concluir que se verifica uma circunstância que obsta ao conhecimento do mérito - última parte da al. b) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA -, ou seja concretamente, manifesta caducidade do direito...

1 - O habeas corpus é configurado no Código de Processo Penal como uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, pelo que não...

I - A sentença penal é nula quando não indica as penas que alicerçaram condenação das arguidas, nem menciona as disposições legais que obrigam aquelas à reparação dos danos causados; e, II - Existindo insuficiências para a decisão da matéria de facto provada, impõe-se o reenvio do processo, pois a mera repetição da sentença, expurgando-a das nulidades, não permitiria colmatar a insuficiência de...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não há recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que não tenham posto termo à causa. Por seu lado, as decisões proferidas em recurso pelas Relações que tenham posto termo à causa são também irrecorríveis para o STJ nos casos referidos nas als. d), e) e f) da mesma disposição: moldura da pena aplicável ao crime, e "dup

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