Acórdão nº 0002003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 N1 ART410 N2 A ART426 ART431.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/06 IN DR IS DE 1992/08/06.

Sumário: I - A sentença penal é nula quando não indica as penas que alicerçaram condenação das arguidas, nem menciona as disposições legais que obrigam aquelas à reparação dos danos causados; e, II - Existindo insuficiências para a decisão da matéria de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT