nulidade e anulabilidade

I - Declarado nulo ou totalmente anulado um negocio juridico, podera o mesmo ser reconstituido em outro negocio que se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração daquele. II - São requisitos de forma e de substancia essenciais a validade do negocio que ira prevalecer a vontade hipotetica ou conjectural das partes e o mesmo objecto material. III - Não desconhecendo as partes a...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

I - Se alguém subscreve uma proposta de seguro declarando que é o proprietário de determinado veículo e que é o seu condutor habitual, sendo certo que tais declarações não correspondem à realidade e que aquele só as fez para fazer um favor o verdadeiro proprietário que não tinha carta de condução, o vício do contrato daí resultante é o da nulidade do artº 428º do C. Comercial e não o da...

I - Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo que: a) não podem ser opostos a terceiro, nomeadamente ao adquirente da coisa, pois apenas vinculam as partes; b) da sua violação pelo obrigado a dar preferência apenas pode resultar a obrigação de ressarcir o preferente dos danos emergentes do incumprimento, e nunca o direito de este perseguir a coisa, fazendo-se

O pedido (formulado na resposta à contestação) de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade de determinado contrato de arrendamento, por o locador (autor na acção) carecer de legitimidade para dar em arrendamento não é (para efeitos do disposto no artigo 273 n. 2 do Cód. do Processo Civil) o desenvolvimento ou consequência do pedido (formulado inicialmente na petição) do reconhecimento do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não julga materia de facto e não pode mesmo alterar, quanto a ela, a decisão da 2 instancia, dado que e um tribunal de revista, embora possa censurar o uso que a Relação faz dos seus poderes de fixação da materia de facto. II - O artigo 902 do Codigo Civil aplica-se no caso de os bens sujeitos a compra e venda serem do vendedor e de outros comproprietarios, mas...

O pedido (formulado na resposta à contestação) de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade de determinado contrato de arrendamento, por o locador (autor na acção) carecer de legitimidade para dar em arrendamento não é (para efeitos do disposto no artigo 273 n. 2 do Cód. do Processo Civil) o desenvolvimento ou consequência do pedido (formulado inicialmente na petição) do reconhecimento do...

I - A resolução unilateral do contrato - artigo 432 do Codigo Civil - implica a destruição do mesmo contrato, sendo equiparado, quanto aos seus efeitos, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, devendo, por isso, ser restituido tudo quanto tiver sido prestado ou, não sendo isso possivel, o valor correspondente - artigos 433, n. 1, 434, n. 1 e 249, n. 1 do mesmo Codigo. II - Na resolução...

I - Em caso de litisconsórcio necessário, a impugnação dos factos feita por um dos réus não pode deixar de relevar tanto em sede de condensação como de sentença final. II - O artigo 429º do C. Comercial consagra uma mera anulabilidade ou nulidade relativa (secundária) e não típica ou absoluta nulidade. III - No caso do seguro obrigatório, é indispensável a existência de dolo do segurado ao...

• Diário da República

–Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas os previstos taxativamente no art.º 286.º do CPT e hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS;

1.–Quando o enquadramento jurídico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolução do litígio, dispensava a apreciação de alguns dos factos integradores da causa de pedir, não se verifica uma situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas, quanto muito, um erro de julgamento. 2.–Inexistindo qualquer nexo entre a não convocação pelo sócio-gerente da...

I - As deliberações do CSTAF têm natureza de actos administrativos não sendo passíveis das nulidades p. no art. 668º CPC. II - Os magistrados judiciais não têm direito a isenção de custas nos recursos contenciosos em que impugnam a deliberação do CSTAF de qualificação dos seus serviços. III - A ponderação diferenciada dos factores a ter em conta na avaliação de mérito, nos termos do artº 19º,

I - O objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo é esta sentença com os fundamentos próprios em que assentou a decisão. II - Nas alegações do recurso deve o recorrente expressar e desenvolver as razões da sua discordância relativamente a tal decisão e aos seus fundamentos, não podendo limitar-se a repetir o que alegara no recurso contencioso e...

I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 2

O artigo 429 do Código Comercial visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretende estabelecer aí um regime de anulabilidade e não uma nulidade.

O artigo 429 do Código Comercial visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretende estabelecer aí um regime de anulabilidade e não uma nulidade.

I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...

I - A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos materiais, concretos, que se submete à apreciação do julgador e não o modelo, categoria ou tipo legal abstracto que a ordem jurídica, por vezes, estabelece. II - Responsabilidade, por si só, não é conceito de direito. III - A falta de indicação das "razões de direito" (artigo 467, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil) não constitui...

I - A inobservância das formalidades prescritas no artigo 410, n. 3 do Código Civil integra uma nulidade atípica ou uma anulabilidade atípica que não é do conhecimento oficioso nem invocável por terceiros, de acordo com o que, sendo apenas estabelecida no interesse do promitente-comprador, não pode ser invocada por terceiros também, enquadrando-se na previsão do artigo 285 do Código Civil. II - Nã