Acórdão nº 0046332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Data20 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N1 B ART217 N1 N2 ART228 N2 ART229 N4 N5 ART248 N2. CCIV66 ART334. CPC67 ART510 ART511.

Sumário: A nulidade ou a anulabilidade de deliberação social tem de assentar em qualquer violação da lei ou do pacto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT