Acórdão nº 0048041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG437. MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ED1974 PAG18/19.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC N77060 DE 1989/03/30. AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG593.

Sumário: I - Não acarreta a resolução do contrato de cessão nem é caso de nulidade ou anulabilidade, quando a...

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