novos emolumentos do registo predial
267 resultados para novos emolumentos do registo predial
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... do Emprego e Formação Profissional para novos centros de gestão participada uma verba até ao ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho de 1995
... feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam ... ou emolumentos, pelas conservatórias do registo predial, repartições de finanças e outras ... ções fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Administração Regional, da assunção de novos compromissos que onerem globalmente o ... detentores de alvará (ou de título de registo) contendo as habilitações corresponden- tes à ... de um título bastante para a inscrição predial, assim como a isenção do pagamento de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... ça 1.045.000 02 Taxas de registo de notariado 390.000 03 Taxas de registo predial 3.405.000 04 Taxas de registo ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 200.000 ... MAC 2011-2013 MARPROF- CV - Potêncial dos Novos Recursos Pesqueiros de Águas Profund TOTAL 0 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Taxas de justiça ... Taxas de registo de notariado ... Taxas de registo civil ... Taxas de registo predial ... Taxas de registo comercial ... Taxas ... Emolumentos consulares ... Taxas diversas ... 13 148 362 ... PROJECTOS EM CURSO ... PROJECTOS NOVOS ... PROGRAMA: INOVAçÁO E QUALIDADE ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Administraçáo Regional, da assunçáo de novos compromissos que onerem globalmente o ... mesmo um Grupo específico para o seu registo «17.03 - Reposiçóes abatidas nos pagamentos», ... actualizada ou omissos na matriz predial -, assim como falhas significativas na inserçáo ... como a isençáo do pagamento de emolumentos ...
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Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
... e as autarquias locais e à utilização de novos instrumentos de intervenção urbanística. Esses ... ário, a primeira iniciativa digna de registo é a publicação pela Comissão Europeia, em ... predial e de inscrição matricial dos novos prédios ... ções, imposto do selo e isenção de emolumentos notariais e de registo ... O regime excepcional ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... 2 - No ano de 1992 a aplicação dos novos critérios deverá assegurar a todos os ... Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... nológicos e dos novos instrumentos financeiros a que ... a própria ... 01 Taxas de justiça ... 02 Taxas de registo de notariado ... 03 Taxas de registo predial ... 19 Adicionais ... 20 Emolumentos consulares ... 21 Portagens ... 22 Propinas ...
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Decreto-Lei n.º 76/95, de 19 de Abril de 1995
... nesse período realizar-se a eleição dos novos órgãos da Casa do Douro, de acordo com as ... atribuições: a) Manter e actualizar o registo dos vitivinicultores da Região Demarcada do ... como do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos s e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha ...
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Decreto-Lei n.º 288/89, de 01 de Setembro de 1989
... /85, de 4 de Junho, de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos s e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha ... destituição marcar o dia da eleição dos novos titulares, a realizar, nos termos dos estatutos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... çamentais é transferida para a tutela dos novos serviços em que sejam incorporados ... Artigo ... Taxas de justiça 1 500 000 02 Taxas de registo de notariado 1 200 000 03 Taxas de registo ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 200 000 ... ão e Disponibilização de Informação Predial TOTAL 0 0 180 000 100 000 0 ...
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Acórdão nº 04507/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I -O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.º
... empresarial, requereu a isenção de emolumentos e demais encargos legais, ao abrigo do disposto ... novos equipamentos; - acresce que, se o entendimento da ... Fitrofa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o nº 1 051 e inscrito ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ... Justiça Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao ... de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos ... Resolução do Conselho de ... de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das ... -
Acórdão nº 244/06.1TASPS.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos...
... a favor do arguido na Conservatória de Registo Predial de ... , sob os n.ºs 488 e 1740, da ... Legal que “depois de pagos os emolumentos e a taxa de licença de estabelecimento e ... aos valores da comunidade, evitando cometer novos crimes – prevenção especial positiva ou de ... -
Acórdão nº 244/06.1TASPS.C3.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos...
... a favor do arguido na Conservatória de Registo Predial de S. Pedro do Sul, sob os n.ºs 488 e ... Legal que “depois de pagos os emolumentos e a taxa de licença de estabelecimento e ... aos valores da comunidade, evitando cometer novos crimes – prevenção especial positiva ou de ... -
Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... verba despendida com salários gastos com novos postos de trabalho criados com carácter ... casamento perante as repartições do registo civil; 170 - Vistoria em prédios destinados a ... isenção de impostos, taxas e emolumentos e sisa devidos pela cisão ou transformação de ... e as contribuições industrial e predial, respectivamente; h) O imposto de tonelagem e de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ou acções, estando ainda previstos alguns novos mapas orçamentais. Por forma a regulamentar ... está em causa, fundamentalmente, o registo de um crédito especial de 570,0 milhões de ... º 30-C/2000 reduz em 50 por cento os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ... provenientes de emolumentos do registo predial e comercial e emolumentos do notariado ... Por ...
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Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... a despesas diversas, relativas a emolumentos de procuração, fotografias ao local da obra e ... de Serpa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o número 00063 - Vila Nova ... alínea g) não consubstanciavam trabalhos novos, mas tão-só alterações orçamentais relativas ...
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Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... de utilização de edifícios habitacionais novos ... Artigo 3.° ... Condições de ... a certidão actualizada da descrição predial da habitação e inscrições em vigor; ... no número anterior está sujeito a registo, cuja inscrição deve mencionar o respectivo ... - Ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais decorrentes ... -
Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro
... 1. Contribuição predial rústica e urbana; ... 2. Imposto sobre ... através da exibição do Título de Registo de Propriedade ... ARTIGO 5º ... c) Instalação de novos Municípios ... 3. O Governo definirá, por ... em relação aos impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que são devidos ao ...
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Acórdão nº 048124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Para que uma pena possa ser declarada suspensa, verificados os restantes requisitos, é necessário que o tribunal, atenta a personalidade do agente e as circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável, tomado no momento da decisão, ao seu comportamento futuro que o afaste da criminalidade. II - Porém essa suspensão não pode ser decretada se a ela se opuserem necessidades de...
... arguida tomou posse na Conservatória do Registo Civil e Predial de Paços de Ferreira, passando a ... Civil, o depósito semanal dos emolumentos cobrados naquela Conservatória, bem como das ... do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer "correcção", "melhora" ...