Acórdão nº 9440011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART22 N1 N2 ART24 ART11. 8PC67 ART1152 ART1153 ART1160 ART1167 ART1168 ART45 N1 ART815 N1 ART813 A F ART801 ART287 ART802.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/23 BMJ N205 PAG208. AC STJ DE 1974/01/11 BMJ N233 PAG121. AC RP DE 1975/02/07 BMJ N244 PAG317.

Sumário: I - Homologada e transitada em julgado sentença que tornou obrigatória uma concordata, aprovada pelos credores em processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, a execução anteriormente instaurada por um desses credores, abrangido pela sentença, contra a apresentante...

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