Acórdão nº 9130460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG712.

Sumário: I - A novação é a extinção contratual de uma obrigação por força da constituição de uma obrigação nova que vai ocupar o lugar da primeira. II - Para tal é necessário que as partes concordem...

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