Acórdão nº 077015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART859.

Sum·rio : I - N„o tendo uma quest„o, mesmo que conhecida na RelaÁ„o, sido submetida a apreciaÁ„o do tribunal da 1 instancia, n„o pode o Supremo Tribunal de JustiÁa dela conhecer. II - Situada qualquer quest„o no dominio da materia factica, n„o tem o Supremo Tribunal de JustiÁa que dela conhecer. III - Tendo a fianÁa sido prestada por tempo indeterminado, subsistira ela...

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