Acórdão nº 077015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART859.

Sumário : I - Não tendo uma questão, mesmo que conhecida na Relação, sido submetida a apreciação do tribunal da 1 instancia, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dela conhecer. II - Situada qualquer questão no dominio da materia factica, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que dela conhecer. III - Tendo a fiança sido prestada por tempo indeterminado, subsistira ela...

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