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Acórdão nº 9540263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CCIV66 ART857. CPP87 ART71. CP82 ART30. CONST89 ART29 N5. LUCH ART12. CPC67 ART46 A ART496 ART500 ART497 N2 ART493 N3.

Sumário: I - Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão; II - Ocorre excepção de caso julgado quando o arguido tiver sido julgado e condenado, por decisão transitada em julgado, como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, relativamente a algum desses títulos; III - Na economia do novo regime penal dos cheques sem provisão, o bem jurídico protegido é o património do portador do cheque, sendo que a avaliação do prejuízo, elemento do crime, não pode desligar-se da relação substancial que deu causa à emissão do cheque ( "...

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