Acórdão nº 0045121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Data09 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART857. CPC67 ART916 N3 ART919.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1988/12/15 IN CJ ANO1988 T5 PAG126.

Sum·rio: A transacÁ„o acordada em embargos de executado, opostos a execuÁ„o de letra, depois homologada por sentenÁa transitada em julgado, transacÁ„o pela qual o executado reconhece dever ao exequente determinada quantia e se obriga a pag·-la, constitui novaÁ„o objectiva do crÈdito do exequente que extingue o primitivo crÈdito e...

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