Acórdão nº 9330374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4 ART2091 N1.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa é meio adequado, como acto de oposição à posse, à interrupção de prazo de prescrição, nos termos do n. 4 do artigo 323 do Código Civil. II - No caso de posse exercida em nome de herança indivisa, basta que aquela notificação seja feita...

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