Acórdão nº 9731197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/09 IN BMJ N416 PAG558. AC STJ DE 1994/11/24 IN CJSTJ T3 ANOII PAG161. AC STJ DE 1997/03/06 IN CJSTJ T2 ANOV PAG115.

Sumário: I - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT