Acórdão nº 9930602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART234 A ART261.

Sumário: I - Sendo a efectivação da notificação judicial avulsa precedida de despacho judicial, cabe ao juiz examinar a admissibilidade formal e material daquela. II - Tendo o requerente invocado a titularidade de direitos de crédito resultantes quer da comunhão na titularidade do valor de quota em sociedade quer...

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