Acórdão nº 9930580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LAR88 ART19 N2 ART35 N1. CPC95 ART45 N1 ART46 D.

Sumário: I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição...

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