Acórdão nº 9420656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG337.

Sumário: A notificação judicial avulsa é suficiente para interromper...

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