Acórdão nº 9430652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução22 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/06/29 IN CJ T4 ANOV PAG24.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa, tendo em atenção o seu formalismo previsto no artigo 261 do Código de Processo Civil, é meio adequado para, nos termos do artigo 323 n.1 do Código Civil, interromper o prazo prescricional do direito à indemnização por acidente de viação. II - Também a notificação para os termos de intervenção principal interrompe...

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