notificação judicial avulsa arrendamento
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Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...
... 2. Mediante de contrato de arrendamento, celebrado a 21 de outubro de 2021, a Exequente ... Civil, é efetuada mediante: a) Notificação avulsa; b) Contacto pessoal de advogado, ... pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das ... -
Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...
... termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR ... que transmitiram, por contrato de arrendamento à R. O…, Lda., Lda e por contratos promessa de ... deram entrada no Tribunal de uma notificação judicial avulsa dirigida aos l°s. RR., nos ... -
Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...
... fracção autónoma que foi dada de arrendamento há mais de 30 anos por contrato verbal e, por ... requereram a notificação judicial por via da qual as Senhorias, ora AA., ... requereram a notificação judicial avulsa do réu, com a comunicação da resolução do ... -
Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão
... ção e afirmaram terem dado de arrendamento a referida fracção ao primeiro réu. Em ... deveria ser feita autonomamente a notificação para revogação das procurações, a autora a requerer a notificação judicial avulsa do réu para que se considerassem ... -
Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... tendo o contrato sido resolvido por notificação judicial avulsa realizada em 27-02-14 ... de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, como impõe o ... -
Acórdão nº 2281/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...
... a data da cessação do contrato de arrendamento com a Sociedade RA, Lda., ou seja, desde 26 de ... , com os juros legais a partir da notificação às Autoras da contestação/reconvenção; c) ... em síntese que com a notificação judicial avulsa apresentada em 2006, pelas ora Autoras ... -
Acórdão nº 3791/09.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
... falta de forma, o contrato verbal de arrendamento ao agricultor autónomo celebrado entre Autora e ... de levar a cabo a diligência de notificação judicial avulsa para o notificar para comparecer ...
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... da desocupação, procedendo à entrega judicial da coisa conforme o preceituado no artº 930º do ... a resolução do contrato de arrendamento; a 1ª. executada trespassou o estabelecimento ... º 9 do NRAU deve ser efectuada por notificação avulsa ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... ção n.º 969/18.9T8PTM-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores ... X - Por outro ... (…) enviaram à ora Requerente uma notificação judicial avulsa, com vista a notificá-la para ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 28 de Fevereiro de ... deste imóvel, tem o tribunal judicial competência para conhecer desta questão ... ão deste, nem tão-pouco da notificação" do devedor da verificação da dita cessão do cr\xC3" ... alternativos: a) a notificação avulsa; b) notificação por contacto pessoal de ...
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Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... requerida foi notificada, mediante notificação judicial avulsa com o nº 4842/15.4 T8PBL para ...
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Parecer n.º 5/2022
... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... Fonte: SIGO; CGE 2021; INE, 1.ª notificação do PDE, março de 2022 ... Dos ajustamentos ... judicial de ... qualquer ato tributário nas dívidas ... Ƈ A variação avulsa de contratos no universo de PPP considerado pela ...
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Acórdão nº 3798/06.9TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
... 22 da Lei do Arrendamento Rural remetia apenas tem eficácia quanto ao ... , comunique ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição ... , mediante notificação judicial avulsa ... Alegaram ainda que, caso a acção venha a ...
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Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...
... a autora em virtude do contrato de arrendamento existente, por ter ficado impedida de utilizar o ... , no dia 24 de Outubro de 2013, a notificação da “L” Cª DE SEGUROS, “para vir juntar aos ... (alegadamente) perante uma notificação judicial de qualquer acto que exprimia directa ou ... mesmo efeito a uma notificação judicial avulsa ou a qualquer outro meio judicial pelo qual se ... -
Acórdão nº 668/16.6T8ACB-AD.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPCiv., o que acarreta a repetição do julgamento [al. c) do seu n.º 3], não poderia a 1.ª instância proferir nova decisão sem repetir/reabrir o julgamento, por estar em causa facto novo, anteriormente não apreciado. II – Não há repetição do...
... declarada nula com base na falta de notificação da resolução da escritura respectiva, devendo ... 9. Através de notificação judicial avulsa, que correu termos perante a Mm.ª Juiz de ... ✓ Cópias dos Contratos de Arrendamento celebrados ... ✓ Processos em contencioso e ... -
Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...
... interpelado, incluindo através de notificação avulsa, para a entregar, impedindo que a Autora, ... que pudesse auferir, com o respetivo arrendamento, um rendimento, tendo em conta os valores de ... A Autora através de notificação judicial avulsa, a qual correu termos no J3, do Juízo ... -
Acórdão nº 2941/12.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à...
... arrendamento relativo ao 1º andar direito e esquerdo do ... ção em termos similares à notificação enviada ao proprietário aludida em 25º) supra ... Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ... facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário ... -
Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... , em síntese, que: por contrato de arrendamento urbano celebrado em Viana do Castelo no dia 20 de ... foram notificados do teor de uma notificação judicial avulsa (NJA) com o n.º 390/16.3T8VCT da ...
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Acórdão nº 459/11.0T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... com a primeira Ré um contrato de arrendamento, relativamente ao r/c de um prédio de que são ... da M.ª Juíza o recurso à notificação avulsa era obrigatório sempre que existisse ... relação ao regime anterior: “em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade ...
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Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... ) da habitação objeto desta notificação para a sua residência – vd. fls. 26 dos autos ... algum, justificaram o pedido de entrega judicial do imóvel com o facto de o requerente ameaçar ... 38. - Por contrato de arrendamento outorgado no dia 1.08.2016, com início no mesmo ... que constitui a notificação judicial avulsa" do ora apelante para proceder à entrega da casa \xC3" ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... óvel há vários anos a título de arrendamento e melhor o conhece em comparação com alguns da ... ; “No dia 10/10/2008, através de notificação judicial avulsa, a A. foi notificada para exercer ... -
Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.
... requereram a notificação judicial dos RR., por agente de execução, ... ções constantes no Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto no Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 ... 7) Por notificação judicial avulsa datada de 09.08.2017 e recebida pelo réu marido ... -
Acórdão nº 752/17.9T8LRA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... ência dos RR à escritura, a A, por notificação judicial avulsa, informou os RR de nova data para ... correspondente, celebra contrato de arrendamento para comércio em simples documento particular e, ...
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Acórdão nº 5644/11.2TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012
I - O título executivo a que alude o art.º 15.º, n.º 2 do NRAU abrange as rendas que se vencerem na pendência da execução instaurada para pagamento de quantia certa e em dívida até ao fim do contrato de arrendamento, bem como a indemnização prevista no art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil. II - A sua liquidação será efectuada nos termos do art.º 805.º, n.º 9, do CPC.
... ,64€ de consumo de energia; Por notificação avulsa efectuada em 9/3/2011, a executada foi ... Civil, da resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não pagamento de rendas de ... rendas vencidas após a notificação judicial avulsa, carecem de título executivo por não ... -
Acórdão nº 609/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.
... Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local ... contrato de compra e venda e sim de arrendamento. Mais informou aí a ré que iria intentar de ... de 2019 a autora enviou à ré notificação judicial avulsa a comunicar o exercício do ...