Acórdão nº 0007781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução17 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART434.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/02/01 IN CJ 1990 T1 PAG29.

Sumário: I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposições conjugadas dos arts. 434 e 289 do CC, extinguiu-se o contrato de arrendamento e o trespasse ocorrido na...

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