Acórdão nº 0029422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data24 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART482 ART498 N1 ART522 ART1103 N1. CPC67 ART497 N1 ART498 ART500 ART510 N1 C ART668 N1 D ART715.

Sumário: I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, não produzia efeitos válidos, e se considerava ainda legítimo inquilino do andar, podia, desde logo, intentar a acção pedindo que se declarasse a não eficácia de tal notificação e o reconhecimento da...

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