Acórdão nº 0068101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CNOT67 ART84 ART85 ART108. CRP84 ART3 N1 A B ART8.

Sumário: Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de...

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