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Acórdão nº 9220313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 N5 N6. CCIV66 ART841. CPC66 ART145 N5 ART668 ART669 ART677 ART678 N1 N2 ART685 N1 ART686 N1 ART716 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART3 N3.

Sumário: I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil. II - Sendo o depósito feito na acção de preferência, é no respectivo processo que o réu há-de deduzir a oposição que reputar conveniente para acautelar o seu direito. III - Se alguma das partes requereu a rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, o prazo para...

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