Acórdão nº 9220868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N2 N3 ART137 ART712 N2 ART1465. CCIV66 ART342 N2 ART416 N1 ART933 ART1380 N1 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N5/93 IN DR IS-A DE 1993/04/06. AC STJ DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG137. AC RE DE 1982/01/14 IN CJ ANOVII T1 PAG347. AC RP DE 1983/02/03 IN CJ ANOVIII T1 PAG225. AC RL DE 1984/02/02 IN CJ ANOIX T1 PAG131. AC RP DE 1990/10/09 IN CJ ANOXV T1 PAG222.

Sumário: I - Nas acções de preferência os réus vendedores são partes legítimas. II - No caso de concurso de preferências poderá ou não, segundo o seu livre arbítrio ou simples consideração do seu próprio interesse, exercer o seu direito, que assim reveste o carácter potestativo. III - Porque esse exercício...

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