Acórdão nº 0021316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1409. CPC67 ART1465.

Sumário: Nada obstará a que, reconhecida a preferência numa acção em que não intervieram todos os titulares do direito, se instaure nova acção por quem não interveio na primeira contra o preferente já reconhecido, que nele intervirá como substituto do...

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