Acórdão nº 9430634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Data30 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 37575 DE 1949/10/08 ART2 ART3.

Sumário: I - Declarada a utilidade pública da expropriação de um terreno para a construção de um edifício escolar, constituiu-se desde o momento da declaração uma servidão non aedificandi. II - Tal servidão tem efeito apenas a partir do momento em que é constituída, devendo, por isso, respeitar-se a situação pré-existente. III - Deste modo, se, dentro da área da servidão já existiam construções antes de ela...

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