noção caso julgado

1. A decisão liminar sobre a admissibilidade do recurso por ofensa do caso julgado envolve a questão de saber se a primeira decisão transitada em julgado é ou não susceptível de ser ofendida pela decisão recorrida. 2. O julgamento de mérito do recurso com esse fundamento envolve a questão de saber se ocorreu ou não essa ofensa, e o âmbito objectivo do caso julgado estende-se aos fundamentos da

Toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito) de modo que o respectivo caso julgado se encontra referenciado a certos fundamentos: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. (Elaborado pelo Relator)

I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o afirmado pelo tribunal numa ação seja reproduzido ou contrariado pelo que se venha a afirmar pelo mesmo ou por outro tribunal noutra ação, sendo este um critério a utilizar para efeitos de aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC. II - A...

1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito. 2. No actual...

1. Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte da sociedade, através do seu representante, sobre determinados factos, o caso julgado formal impede que, em recurso por aquela interposto, o tribunal altere a decisão de facto nele baseada. 2. Não tendo a requerente da separação de bens da massa insolvente provado ser titular do direito de...

• Diário da República

I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.

I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de

1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

- No processo de expropriação, a decisão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário. Em face disto, ao acórdão arbitral aplicam-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC. - O poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pelas alegação do recorrente e decidido no acórdão, que transita em tudo quanto seja desfavorável

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

1. Se o erro ou a omissão dos funcionários judiciais constituir nulidade geral de actos processuais, o seu respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação, é o especial dos artigos 201º a 208º, e, se a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos Código de Processo Civil. 2. A forma normal de comunicação em juízo da alteração do domicílio...

I - Em ação de reivindicação de um determinado terreno, com reconvenção pela qual os reconvintes o reivindicam também para si, o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade não pode assentar exclusivamente na discussão dos elementos documentais relacionados com a aquisição derivada, designadamente nas diversas referências a áreas e confrontações; é necessário demonstrar a aquisição...

Verificando-se a alteração de um artigo dos Estatutos da Ré , Organização Sindical, ( que anteriormente eram legais) a qual determina , por essa via , que um outro artigo constante dos mesmos passe a violar uma norma de carácter imperativo, a nulidade daí decorrente não determina a extinção daquela, mas apenas a ineficácia da alteração levada a cabo”. (Elaborado pelo Relator)

I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal...

• Diário da República

I- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito. II- A violação do...

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

1 - Estando em causa a prática de um acto administrativo “no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, conforme a expressão normativa do artigo 173º do CPTA, a densificação das directivas da decisão judicial pode variar entre o “grau zero”, correspondente à mera imposição da prática de um determinado acto, sem qualquer directiva específica quanto ao...