não pagamento renda
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Acórdão nº 066234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1976 (caso None)
Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, mesmo só verbalmente, vender o prédio ao inquilino e, por isso, o dispensou do dito pagamento.
... Sumário : Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código ... -
Acórdão nº 9140604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991
I - Deve atribuir-se a casa de morada da familia a requerente que ai viveu e continua a viver depois do requerido dela sair para ir viver num apartamento com outra mulher e uma filha de ambos. II - Nessa atribuição deve fixar-se ao ex-conjuge requerente uma renda pela utilização da casa, cujo pagamento o tribunal não pode dispensar.
... II - Nessa atribuição deve fixar-se ao ex-conjuge requerente uma renda pela utilização da casa, cujo pagamento o tribunal não pode dispensar ... -
Acórdão nº 0052301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)
I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...
... III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do ... -
Acórdão nº 0052301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992
I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...
... III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do ... -
Acórdão nº 10776/15.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - A reprodução da motivação nas conclusões do recurso não equivale à falta de conclusões, fundamento de indeferimento do recurso – art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Neste caso, impõe-se prévio convite ao recorrente para aperfeiçoar as conclusões, no sentido de lhes conferir maior concisão – art. 639.º, n.º 3, do CPC.
... de juros desde a data de instauração da acção até efectivo pagamento ... Para fundamentar a sua pretensão alegou factos praticados pelo ... ”, passou a exercer a sua actividade nesse prédio, não pagando renda ... M) Pela apresentação 173 de 7 de Setembro de 2009 ... -
Acórdão nº 066234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1976
Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, mesmo só verbalmente, vender o prédio ao inquilino e, por isso, o dispensou do dito pagamento.
... Sumário : Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A de 22 de outubro de 2018
... tributria portuguesa lhes incutiu, havendo ainda situaes de no pagamento de renda por parte de anteriores possuidores que os atuais desconheciam, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A
... ária portuguesa lhes incutiu, havendo ainda situações de não pagamento de renda por parte de anteriores possuidores que os atuais desconheciam, ...
- Acórdão nº 0020226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0020226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000
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Regulamento n.º 212/2023
... arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... 1 — Podem aceder à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos nacionais, estrangeiros ou ...
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Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... mesmo; b) Ver resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de Janeiro do corrente ano de 2015, à razão ... ao réu e este aceitou que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem pagando renda no valor ... -
Acórdão nº 9250811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - Por rendas vencidas na pendência da acção entendem-se todas as que vencerem após o recebimento da respectiva petição inicial na secretaria, isto é, com a entrada da petição em juízo, se o fundamento do despejo não for a falta de pagamento da renda. II - Quando for esse o fundamento da acção, essa expressão, atento o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, abrange apenas as rendas que se...
... ção em juízo, se o fundamento do despejo não for a falta de pagamento da renda. II - Quando for esse o fundamento da acção, essa expressão, ... -
Regulamento n.º 521/2018
... candidaturas a fogos municipais, no pressuposto de que o valor da renda aplicada será condizente com os rendimentos disponíveis, condição ... dormir; apenas se considera a opção "quarto", quando existe o pagamento de arrendamento pelo mesmo. "Outro" - situações que não se enquadram ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... nos termos da alínea anterior; ... f) Renda mensal — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo ... pecuniária, traduzido no pagamento de um valor mensal ... 2 — O apoio possui um caráter transitório, ...
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Acórdão nº 9851349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção,...
... Sumário: I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, ... -
Acórdão nº 9851349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção,...
... Sumário: I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, ... -
Acórdão nº 0014086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1987 (caso None)
I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor...
... Sumário: I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ... pagamento ... -
Acórdão nº 0014086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1987 (caso None)
I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor...
... Sumário: I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ... pagamento ... -
Acórdão nº 0014086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1987
I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor...
... Sumário: I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ... pagamento ... -
Aviso n.º 3842/2018
... o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei ... que permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente ...
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Regulamento n.º 153/2017
... de Tondela e o beneficiário da habitação social com vista ao pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros gerais são deliberados ... ório atribuído ao requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ocorre quando no momento do ...
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Acórdão nº 629/09.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas de meses seguintes. 2. Com o RAU (art. 65.º), e agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe...
... não procede ao pagamento das rendas desde que a A. adquiriu o prédio/locado ... O R. contestou, ... lhe terá dito que o queriam por dali a andar porque a renda que pagava era uma renda reduzida pêra o espaço que ocupava. ( apud ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ... ou mínima devida pelos lojistas além de ... dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas ... realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda ...
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Aviso n.º 8767/2017
... o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei ... que permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente ...