Acórdão nº 066234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA GUEDES
Data da Resolução23 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART798 ART804 N2 ART1038 A ART1041 ART1093 A. CPC67 ART660 N2 ART661 N1 ART667 N1 ART668 N1 D E.

Sum·rio : N„o h· falta de pagamento de renda, para efeitos da alÌnea a) do n. 1 do artigo 1093 do CÛdigo...

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