Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A
| Data de publicação | 22 Outubro 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A
Pela salvaguarda dos legítimos interesses dos moradores no Bairro de Santa Rita e do direito dos proprietários à justa indemnização
No Bairro de Santa Rita, localizado na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, residem, atualmente, 236 pessoas.
A criação desta zona habitacional remete-nos, em termos históricos, para o Tratado do Atlântico Norte, sendo que Portugal intensificou a sua relação político-militar com os Estados Unidos da América com o Acordo de Auxílio Mútuo para a Defesa, de 5 de janeiro de 1951, e o Acordo de Defesa de 6 de setembro do mesmo ano, este respeitante ao uso de instalações nos Açores centradas na Base Aérea das Lajes.
Esta brevíssima resenha histórica serve, somente, para contextualizar o facto de que a partir de então se aumentou substancialmente o efetivo militar norte-americano existente na ilha Terceira desde 1944 com a correlativa necessidade de alojamentos que, na falta de resposta imediata do mercado local, impôs a rápida construção de moradias para o efeito.
Para efeitos de agilização e simultaneamente de se assegurar uma garantia de legalidade, ajustaram-se entre militares e/ou empresários norte-americanos e proprietários de terrenos na Serra de Santiago, junto à Base das Lajes, contratos escritos de arrendamento de parcelas de terreno com autorização do Estado Português, para, em cada uma delas, se construir e fruir uma habitação com uso transmissível enquanto os mesmos vigorassem.
Acontece que ao longo de sete décadas, as moradias construídas ao abrigo dos contratos de arrendamento celebrados foram sendo transmitidas, com os seus redutos, à medida da rotação dos militares ali em serviço e, com o decurso dos anos, passaram de norte-americanos militares, para norte-americanos civis e, mais tarde, para cidadãos portugueses, designadamente trabalhadores da Base das Lajes.
As múltiplas transmissões revestem-se, em termos técnico-jurídicos, de elevada complexidade, uma vez que acarretam vários direitos e deveres para os diversos intervenientes (proprietários dos prédios, arrendatários e inquilinos).
Acresce que este Bairro é composto, hoje em dia, por 98 moradias e alberga, maioritariamente, famílias com reconhecidas dificuldades socioeconómicas.
Tais dificuldades, por parte de alguns desses moradores, a par de um sentimento de propriedade relativamente àqueles prédios que o título predial emitido pela autoridade tributária portuguesa lhes...
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