Acórdão nº 0014086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução05 de Novembro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 294/82 DE 1982/07/27 ART2 N1 ART3 N4 ART5 N2.

Sumário: I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente...

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