não pagamento renda

• Diário da República

I - A falta de obras por parte do senhorio pode impedir a resolução do contrato de arrendamento quando as circunstâncias do caso tornem compreensível, aceitável e explicável a falta de residência permanente, em consequência de factos exteriores à pessoa do arrendatário, circunstâncias essas normalmente imprevisíveis ou pelo menos imprevistas e cuja força é superior à vontade normal do homem. II -

I - Tendo o arrendamento para habitação começado a vigorar em dia que não seja o primeiro dia do mês, a renda vence-se em igual dia do mês seguinte. II - Não tendo sido convencionado o lugar para o pagamento da renda, o lugar para tal é o domicílio do locatário havendo " mora creditóris " se o senhorio não for receber.

I - Tendo o arrendamento para habitação começado a vigorar em dia que não seja o primeiro dia do mês, a renda vence-se em igual dia do mês seguinte. II - Não tendo sido convencionado o lugar para o pagamento da renda, o lugar para tal é o domicílio do locatário havendo " mora creditóris " se o senhorio não for receber.

I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...

I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal

I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal

• Diário da República

I - O locatário só pode suspender o pagamento da renda quando se trata de não cumprimento por parte do locador impossibilitando totalmente o gozo da coisa. II - A ausência do senhorio do local onde as rendas devam ser pagas, não isenta o arrendatário do respectivo pagamento.

I - O locatário só pode suspender o pagamento da renda quando se trata de não cumprimento por parte do locador impossibilitando totalmente o gozo da coisa. II - A ausência do senhorio do local onde as rendas devam ser pagas, não isenta o arrendatário do respectivo pagamento.

I - Não pode falar-se de mora do locador, se o locatário não fixou prazo ao autor senhorio para a realização de obras. II - O dever do senhorio de proceder a reparações - tratando-se de arrendatário no gozo do locado - não é correspectivo do dever de pagamento pontual das rendas. III - O depósito de renda, para ser liberatório, tem de ser feito na agência da Caixa Geral de Depósitos situada na...

I - Não pode falar-se de mora do locador, se o locatário não fixou prazo ao autor senhorio para a realização de obras. II - O dever do senhorio de proceder a reparações - tratando-se de arrendatário no gozo do locado - não é correspectivo do dever de pagamento pontual das rendas. III - O depósito de renda, para ser liberatório, tem de ser feito na agência da Caixa Geral de Depósitos situada na...

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1. No que concerne à ação de despejo o legislador fixou um critério especial para a fixação do valor da causa que se mostra expresso no artigo 298º, n.º 1 do Código de Processo Civil – este corresponde ao “valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”; 2. Assim, caso o senhorio...

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I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

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I - Só existe violação dos artigos 668, n. 1, alínea d) e 660, n. 2 do Código do Processo Civil quando o juiz deixa de conhecer das questões de que deveria tomar conhecimento. II - As excepções de caso julgado e de litispendência pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar a litispendência. III - Em acção de despejo, a causa de pedir é o...

I - No âmbito do DL n. 294/82, a expressão "renda ajustada" não significa renda resultante de acordo ou ajuste entre os interessados, mas antes o valor da renda que resultar de ajustamento nos termos do art. 3 n. 1. II - A circunstância de o inquilino recusar o pagamento da renda pelo valor que resultar do ajustamento, não envolve, automaticamente, a opção pela resolução do arrendamento.