Acórdão nº 0014086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução05 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 294/82 DE 1982/07/27 ART2 N1 ART3 N4 ART5 N2.

Sumário: I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT