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Anúncio 1470-HU/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-HU/2007

A juíza de direito, Dr.ª Joana Pereira Dias, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo abreviado n. 2498/00.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Adelaide Santos, filha de Joáo Santos e de Maria Graça Santos, natural de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Setembro de 1969, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 10923488, com domicílio no Caminho da Estrela, Entrada 6, Casa 2, Sítio do Castelejo, 9300 Câmara de Lobos, o qual se encontra em 15 de Janeiro de 2004, por despacho, a prisáo efectiva de 66 dias de prisáo subsidiária, nos termos do artigo 49. do Código Penal, uma vez que náo efectuou o pagamento da multa em que foi condenada no valor de 249,40 euros, outras condenaçóes ou decisóes, declarada prescrita a pena aplicada à arguida, nos termos do artigo 122., n. 1, alínea d), e n. 2, do Código Penal, transitado em julgado em 9 de Fevereiro de 2004, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143. do Código...

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