modelo impugnação

1. Dispõe o art.º107.º, n.º2 do CPTA que, apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo e concluídas as diligências que se mostrem necessárias o juiz profere a decisão. 2. O novo processo de intimação não deixa de ser um processo urgente, atenta a necessidade de celeridade da tutela, expressa desde logo na simplicidade do modelo de tramitação adoptado no aludido art.º107.º,...

1. Dispõe o art.º107.º, n.º2 do CPTA que, apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo e concluídas as diligências que se mostrem necessárias o juiz profere a decisão. 2. O novo processo de intimação não deixa de ser um processo urgente, atenta a necessidade de celeridade da tutela, expressa desde logo na simplicidade do modelo de tramitação adoptado no aludido art.º107.º,...

I – Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não é necessária uma lesão na saúde do ofendido. II – Em caso de absolvição na primeira instância, concluindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser aplicada pelo tribunal da primeira instância.

Da decisão do tribunal de 1ª instância que decida a impugnação da decisão administrativa sobre o pedido de apoio judiciário, não cabe recurso para o Tribunal da Relação.

• Diário da República

1) Pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. 2) O acto que determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O...

I. A ampliação da causa de pedir com fundamento no disposto no art. 273.º do CPC, na redação então em vigor, não é admissível com fundamento na confissão pela Fazenda Pública de um “facto”, uma vez que esta não dispunha “capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado” se refere, estando em causa está um direito indisponível (cf. n.º 2 do art. 30.º da...

As decisões tomadas em incidente de habilitação de cessionário de direitos constituem, sejam decisões intercalares em sentido estrito, seja a decisão final do incidente, constituem decisões interlocutórias com natureza processual, que, uma vez reapreciadas pela Relação, apenas podem ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime do art. 671º, 2, do CPC.

• Diário da República

O ato de uma testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo o autor dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da “prova por reconhecimento” (não sendo aplicável nessa situação, por conseguinte, o disposto no artigo 147º do C. P. Penal). Em consequência, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do recurso, o “auto...

• Diário da República

O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a...

I- O dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reacção judicial. II- Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

A operação, correta, legal, do princípio do aproveitamento do ato administrativo-tributário deve/tem de atentar e valorar as especificidades, idiossincrasias, do caso sob apreciação; “exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso”.

I) O dolo ou a negligência têm como substracto um fenómeno psicológico, representado por uma certa posição do agente perante o ilícito capaz de ligar um ao outro; esses fenómenos psicológicos, eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial, ou emocional do indivíduo, cabem ainda dentro da vasta categoria dos factos processualmente relevantes. II) In casu, tendo-se provado que num contexto

• Diário da República

I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. II- No caso da garantia de funcionamento prevista contratualmente o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa,...

1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (

I - Numa acção em que o litígio reside, fundamentalmente, em saber se o prédio da autora confronta ou não com a parede traseira da oficina dos réus e em que ambas as partes se consideram proprietárias da parcela de terreno com ela confinante, impõe-se que a base instrutória seja redigida por forma a incluir os factos necessários a revelar a divergência sobre esse confronto, incluindo não só os...

1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...