modelo impugnação

I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito II - Nos termos previstos no art. 59º/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico...

É entendimento dominantemente aceite que não basta a mera transcrição de depoimentos e a alegação genérica de que devem ser atendidos no elenco dos factos provados para fundar uma pretensão de impugnação da matéria de facto.

1. Ao definir a composição do Supremo Tribunal de Justiça, a lei e, com a revisão constitucional de 1982, a Constituição optaram por um modelo de Supremo Tribunal que não é um tribunal de carreira 2. Essa pluralidade de composição, cuja concretização a Constituição remete para a lei (nº 4 do actual artigo 215º), encontra-se hoje nos artigos 50º e segs. da Lei nº 21/85, de 30 de Julho. 3. A ter...

Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição.

• Diário da República

I. O vício da falta de fundamentação verifica-se quando é absoluta ou completamente omissa, não englobando os casos de fundamentação insuficiente ou deficiente. II. As decisões judiciais, tanto na fundamentação como na decisão, devem ser claras quanto ao seu sentido, evitando a ambiguidade, resultante de ter mais do que um sentido, ou a obscuridade, advinda de não ser alcançável o seu exato...

INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;. RECURSO HIERÁRQUICO;

I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

I. Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do...

I – A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de seis meses a contar do termo do prazo legal (artigo 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável); II – Ocorrendo facto superveniente a declaração de substituição o prazo para a sua apresentação tem como...

• Legislação

I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício

• Legislação

1. No âmbito restrito das pessoas colectivas, por força do preceituado no art.º 41.º do CPPT, as respectivas notificações terão, por princípio, e salvo casos de impossibilidade material, de ser levadas a efeito, ainda que por carta registada com aviso de recepção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes; 2. Não se provando que a notificação tenha sido levada a efeito numa daquelas...

Contraordenações do sector das comunicações – Disponibilização de equipamento de rádio no mercado – Contraordenação continuada como alternativa ao concurso de contraordenações – Regime subsidiário – Falta dos pressupostos da contraordenação continuada – Medida concreta da coima única do concurso – Suspensão da execução da totalidade coima – Artigo 46.º do DL 57/2017 – Artigo 31.º Lei 99/2009 – ...

I - Não suscita questão de facto que afaste a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o recurso jurisdicional de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância o recorrente que imputa à sentença erro consistente em ter considerado como fundamento do acto impugnado um facto a que ele não atendera. II - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em impugnação

1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.* *...